Termos e Condições de Uso da 07br

1. Aceitação dos Termos

Ao acessar, se cadastrar ou utilizar qualquer serviço disponibilizado pela plataforma 07br (doravante denominada "Plataforma", "07br" ou "nós"), o usuário (doravante denominado "Usuário", "você" ou "cliente") declara ter lido, compreendido e concordado integralmente com estes Termos e Condições de Uso, bem como com a Política de Privacidade e com as regras específicas de cada jogo ou modalidade de aposta disponíveis na Plataforma.

Caso o Usuário não concorde com qualquer disposição destes Termos, deverá abster-se de utilizar os serviços da 07br. O uso contínuo da Plataforma após quaisquer alterações nos Termos implica a aceitação das novas condições.

Estes Termos constituem um contrato juridicamente vinculante entre o Usuário e a 07br. A versão em vigor é sempre a mais recente publicada nesta página, com a data de atualização indicada no cabeçalho do documento.

2. Definições

Para fins destes Termos e Condições, as seguintes expressões têm os significados abaixo atribuídos:

• "Plataforma": o website 07br, acessível pelo domínio https://07br.cam, bem como quaisquer aplicativos móveis ou interfaces associadas.
• "Conta": o perfil individual criado pelo Usuário mediante cadastro na Plataforma, vinculado a um CPF único.
• "Saldo Real": o valor monetário em Reais (R$) depositado pelo Usuário e disponível para apostas e saques.
• "Saldo Bônus": crédito promocional concedido pela 07br, sujeito a requisitos de rollover antes de conversão em saldo real.
• "Rollover" ou "Requisito de Apostas": o volume mínimo de apostas que o Usuário deve realizar para converter saldo bônus em saldo real passível de saque.
• "KYC" (Know Your Customer): processo de verificação de identidade exigido por normas de prevenção à lavagem de dinheiro.
• "Pix": sistema de pagamento instantâneo brasileiro operado pelo Banco Central do Brasil.
• "CPF": Cadastro de Pessoa Física, documento de identificação fiscal brasileiro emitido pela Receita Federal.
• "LGPD": Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018).
• "SPA": Secretaria de Prêmios e Apostas, órgão vinculado ao Ministério da Fazenda responsável pela regulação de apostas e jogos no Brasil.

3. Elegibilidade e Cadastro

3.1 Requisitos de Idade

É terminantemente vedado o acesso e uso da Plataforma por pessoas com menos de 18 (dezoito) anos de idade. Ao se cadastrar, o Usuário declara expressamente que possui ao menos 18 anos completos. A 07br reserva-se o direito de solicitar comprovação de idade a qualquer momento e de encerrar imediatamente contas cujos titulares sejam menores de idade, retendo quaisquer valores depositados para cumprimento de obrigações legais.

3.2 Capacidade Civil

O Usuário deve estar em plena capacidade civil para celebrar contratos, não estar interditado judicialmente e não estar sujeito a qualquer restrição legal que impeça a participação em jogos de azar ou apostas na jurisdição em que reside.

3.3 Cadastro Único

Cada Usuário pode possuir apenas uma conta na Plataforma, vinculada ao seu CPF. A criação de múltiplas contas ("multi-conta") é estritamente proibida e sujeita ao encerramento imediato de todas as contas envolvidas e ao bloqueio permanente do CPF e endereço de IP associados. Eventuais saldos em contas duplicadas serão confiscados.

3.4 Precisão dos Dados

O Usuário é responsável por fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas no momento do cadastro e durante toda a vigência de sua conta. A prestação de informações falsas ou enganosas constitui violação grave destes Termos e pode resultar no encerramento imediato da conta e no acionamento das autoridades competentes em casos de fraude.

4. Conta do Usuário

4.1 Segurança das Credenciais

O Usuário é o único responsável pela guarda e sigilo de suas credenciais de acesso (e-mail, senha e eventuais códigos de autenticação em dois fatores). A 07br não se responsabiliza por acessos não autorizados decorrentes de negligência do Usuário no armazenamento de suas credenciais.

4.2 Comunicação de Incidentes

Em caso de suspeita de acesso não autorizado à conta, o Usuário deve comunicar imediatamente a equipe de suporte da 07br pelo e-mail [email protected] ou pelo Chat ao Vivo disponível na Plataforma. A 07br adotará as medidas cabíveis para proteger a conta, incluindo bloqueio temporário enquanto a situação for investigada.

4.3 Uso Pessoal e Intransferibilidade

A conta na 07br é pessoal e intransferível. É vedado ceder, vender, transferir ou compartilhar o acesso à conta com terceiros. Todo e qualquer uso da conta é de responsabilidade exclusiva do titular cadastrado.

4.4 Inatividade de Conta

Contas sem atividade (login, depósito ou aposta) por período superior a 12 (doze) meses consecutivos podem ser consideradas inativas. A 07br poderá aplicar taxa administrativa de manutenção sobre saldos em contas inativas, conforme comunicado prévio ao Usuário pelo e-mail cadastrado.

5. Depósitos

5.1 Métodos Aceitos

A Plataforma aceita os seguintes métodos de depósito: Pix, Mercado Pago, PicPay, Boleto Bancário, TED, Itaú, Bradesco, Banco do Brasil, Nubank, Inter, C6 Bank, Visa, Mastercard e Elo. A disponibilidade de cada método pode variar conforme o valor, localização e perfil do Usuário.

5.2 Valor Mínimo de Depósito

O valor mínimo de depósito é de R$ 20,00 (vinte reais), podendo variar por método de pagamento. Depósitos abaixo do valor mínimo serão automaticamente recusados ou devolvidos, podendo incorrer em taxas operacionais do método de pagamento utilizado.

5.3 Titularidade dos Métodos de Pagamento

Todos os depósitos devem ser realizados exclusivamente a partir de contas ou instrumentos de pagamento de titularidade do próprio Usuário cadastrado, com o mesmo CPF. Depósitos realizados por terceiros serão devolvidos ao remetente, podendo a conta do Usuário ser suspensa para investigação.

5.4 Prazo de Creditação

Depósitos via Pix são creditados em tempo real, geralmente em até 30 (trinta) segundos após a confirmação do pagamento. Demais métodos podem levar de alguns minutos a até 3 (três) dias úteis para creditação, conforme o operador do meio de pagamento.

5.5 Impostos sobre Depósitos

A 07br não cobra taxas adicionais sobre depósitos. Eventuais taxas cobradas pelo banco ou operador de pagamento do Usuário são de responsabilidade exclusiva do Usuário.

6. Saques

6.1 Requisitos para Saque

Para solicitar um saque, o Usuário deve: (i) ter a conta verificada (KYC completo); (ii) possuir saldo real disponível igual ou superior ao valor mínimo de saque; (iii) não ter pendências de verificação de segurança; (iv) ter cumprido os requisitos de rollover aplicáveis a eventuais bônus recebidos.

6.2 Método de Saque

Saques são realizados preferencialmente pelo mesmo método utilizado no depósito. O método principal é o Pix, com creditação em até 60 (sessenta) minutos após aprovação pelo setor de conformidade. A 07br pode solicitar que saques de valores elevados sejam processados em parcelas ou por TED/transferência bancária.

6.3 Valor Mínimo de Saque

O valor mínimo de saque é de R$ 50,00 (cinquenta reais). Saques abaixo deste valor não serão processados.

6.4 Prazo de Processamento

O prazo de processamento de saques é de até 60 (sessenta) minutos em condições normais. Em casos que exijam verificação adicional de conformidade, o prazo pode se estender até 5 (cinco) dias úteis. O Usuário será notificado por e-mail sobre o status do saque.

6.5 Retenção para Verificação

A 07br reserva-se o direito de reter temporariamente saques para realizar verificações de segurança, prevenção à lavagem de dinheiro e confirmação de identidade, conforme exigido pela legislação aplicável, incluindo a Lei 14.790/2023 e as normas da SPA.

6.6 Impostos sobre Ganhos

O Usuário é exclusivamente responsável pelo cumprimento de suas obrigações tributárias perante a Receita Federal do Brasil. Ganhos em apostas e jogos online podem estar sujeitos ao Imposto de Renda (IR) conforme a legislação vigente. A 07br recomenda que o Usuário consulte um contador ou advogado tributarista para esclarecimentos sobre suas obrigações fiscais.

7. Bônus e Promoções

7.1 Condições Gerais

A 07br pode, a seu exclusivo critério, oferecer bônus, cashback, giros grátis (free spins) e outras promoções aos seus Usuários. Cada promoção possui termos específicos que devem ser lidos integralmente antes da ativação. Em caso de conflito entre estes Termos e os termos específicos de uma promoção, prevalecerão os termos específicos da promoção.

7.2 Requisitos de Rollover

Todo saldo bônus está sujeito a um requisito de rollover (também denominado "giro" ou "volume mínimo de apostas"). O multiplicador de rollover aplicável a cada bônus é informado nos termos específicos da promoção, podendo variar entre 10x e 50x o valor do bônus recebido. Apostas em determinados jogos podem ser excluídas ou contribuir com percentuais reduzidos para o cumprimento do rollover.

7.3 Validade dos Bônus

Bônus não utilizados ou cujo rollover não tenha sido cumprido dentro do prazo de validade indicado serão automaticamente removidos do saldo do Usuário, sem direito a ressarcimento ou extensão de prazo.

7.4 Proibição de Abuso de Bônus

É proibido o uso coordenado de bônus entre múltiplas contas ("bonus hunting" em grupo), a realização de apostas com risco reduzido ou hedging com o objetivo de cumprir rollover sem exposição real ao risco de jogo, ou qualquer outro comportamento que a 07br entenda como abuso do sistema de promoções. Tais condutas podem resultar no cancelamento do bônus e dos ganhos associados, além da suspensão ou encerramento da conta.

8. Regras dos Jogos

Cada jogo disponível na Plataforma possui suas próprias regras, disponíveis na tela de ajuda (ícone "?" ou "i") do respectivo jogo. O Usuário deve ler as regras do jogo antes de apostar. A 07br não se responsabiliza por perdas decorrentes do desconhecimento das regras por parte do Usuário.

Todos os jogos da Plataforma utilizam Geradores de Números Aleatórios (RNG) certificados por auditores independentes, garantindo resultados aleatórios, imparciais e não manipuláveis. Os valores de RTP (Retorno ao Jogador) de cada jogo são informados nos termos do respectivo jogo e na tela de ajuda.

Em caso de falha técnica durante uma sessão de jogo (desconexão de internet, queda de servidor, erro de software), a 07br adotará as seguintes medidas: (i) se a aposta não foi confirmada pelo servidor, o valor será devolvido ao saldo do Usuário; (ii) se a aposta foi confirmada mas o resultado não foi exibido, a 07br apurará o resultado registrado no servidor e o creditará corretamente. Apostas confirmadas e resultadas pelo servidor são definitivas.

9. Apostas Esportivas

As apostas esportivas na 07br seguem as regras gerais estabelecidas abaixo, sem prejuízo das regras específicas de cada modalidade esportiva:

• Confirmação da aposta: uma aposta só é válida após confirmação pelo servidor da 07br, com emissão de número de bilhete. Apostas não confirmadas não são válidas.
• Cancelamento de eventos: se um evento for cancelado, adiado por mais de 48 horas ou encerrado prematuramente, as apostas relacionadas ao evento serão canceladas e os valores devolvidos ao saldo do Usuário, exceto quando as regras específicas da modalidade dispuserem de forma diferente.
• Odds: as odds (cotações) vigentes no momento da confirmação da aposta são as que se aplicam ao bilhete, independentemente de oscilações posteriores.
• Apostas ao vivo: apostas realizadas durante o andamento do evento (apostas "in-play" ou "ao vivo") são definitivas após confirmação pelo servidor. A 07br pode suspender mercados ao vivo a qualquer momento, especialmente em situações de incidentes no jogo (gols, expulsões, pênaltis).
• Erros de odds: a 07br reserva-se o direito de cancelar apostas realizadas com odds incorretas resultantes de erros operacionais, comunicando o Usuário com a devida justificativa.
• Limite de ganhos: apostas esportivas podem estar sujeitas a limites máximos de ganho por bilhete, conforme informado na Plataforma.

10. Verificação de Identidade (KYC)

Em conformidade com as normas de prevenção à lavagem de dinheiro (Lei nº 9.613/1998), financiamento ao terrorismo e a regulação da SPA, a 07br é obrigada a verificar a identidade de seus Usuários. O processo de verificação KYC inclui:

• CPF (Cadastro de Pessoa Física): obrigatório para todo e qualquer cadastro. O CPF deve ser válido, ativo junto à Receita Federal e de titularidade do próprio Usuário.
• Documento de Identidade: RG (Registro Geral), CNH (Carteira Nacional de Habilitação) ou outro documento oficial com foto emitido por órgão governamental brasileiro.
• Comprovante de Residência: conta de água, luz, gás, telefone ou internet em nome do Usuário, com emissão não superior a 3 (três) meses.
• Selfie de Verificação: fotografia do Usuário segurando o documento de identidade para confirmação de que o portador é o titular da conta.

A 07br pode solicitar documentos adicionais a qualquer momento, especialmente em casos de movimentação financeira atípica, suspeita de fraude ou quando exigido por autoridades competentes. O prazo padrão de verificação é de 1 a 24 horas após o envio de todos os documentos solicitados.

Saques ficam bloqueados até a conclusão do processo KYC. A recusa em fornecer os documentos solicitados pode resultar no encerramento da conta e no repasse do saldo retido às autoridades competentes, conforme determinação judicial ou administrativa.

11. Jogo Responsável

A 07br está comprometida com a promoção do jogo responsável e com a prevenção do jogo problemático (ludopatia). Disponibilizamos as seguintes ferramentas para auxílio dos nossos Usuários:

• Limites de depósito: o Usuário pode definir limites diários, semanais ou mensais de depósito diretamente em sua conta.
• Limites de apostas: possibilidade de definir valor máximo de aposta por sessão ou período.
• Limites de perda: o Usuário pode definir um valor máximo de perda por período.
• Pausa temporária: o Usuário pode solicitar uma pausa no acesso à conta de 24 horas a 6 meses.
• Autoexclusão: o Usuário pode solicitar a exclusão definitiva de sua conta, com bloqueio permanente de novo cadastro com o mesmo CPF.

Se você sentir que o jogo está deixando de ser entretenimento e se tornando um problema, entre em contato com nossa equipe de suporte pelo e-mail [email protected] ou pelo Chat ao Vivo. Você também pode buscar apoio do Jogadores Anônimos Brasil ou de profissionais de saúde mental especializados em dependência comportamental. Para mais informações, acesse nossa página de Jogo Responsável.

Importante: o uso da Plataforma é proibido para menores de 18 anos. A 07br utiliza tecnologias de verificação de idade e coopera com autoridades para prevenir o acesso de menores.

12. Privacidade e LGPD

O tratamento de dados pessoais dos Usuários pela 07br é regido pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD — Lei nº 13.709/2018) e está detalhado em nossa Política de Privacidade, incorporada a estes Termos por referência.

Ao se cadastrar, o Usuário consente com a coleta, armazenamento e tratamento de seus dados pessoais para as finalidades indicadas na Política de Privacidade, incluindo verificação de identidade, prevenção à fraude, cumprimento de obrigações legais e melhoria dos serviços da Plataforma.

O Usuário tem direito a: acessar seus dados, corrigir informações incorretas, solicitar a exclusão de dados (observadas as obrigações legais de retenção), opor-se ao tratamento e portabilidade dos dados. Solicitações podem ser encaminhadas ao e-mail [email protected].

13. Rescisão e Encerramento de Conta

13.1 Encerramento pelo Usuário

O Usuário pode solicitar o encerramento voluntário de sua conta a qualquer momento, entrando em contato com o suporte da 07br. Antes do encerramento, eventuais saldos reais disponíveis serão devolvidos ao Usuário mediante solicitação de saque, após cumprimento dos procedimentos de verificação aplicáveis.

13.2 Encerramento pela 07br

A 07br reserva-se o direito de suspender temporariamente ou encerrar definitivamente qualquer conta, com ou sem aviso prévio, em casos que incluem, mas não se limitam a: violação destes Termos, fraude ou suspeita de fraude, lavagem de dinheiro, uso de múltiplas contas, abuso de bônus, comportamento abusivo com a equipe de suporte, fornecimento de informações falsas, ou ordem de autoridade judicial ou administrativa.

13.3 Consequências do Encerramento

No caso de encerramento por violação destes Termos, a 07br pode reter o saldo da conta para fins de investigação e eventual repasse às autoridades competentes. O Usuário será notificado por e-mail sobre o encerramento e seus motivos, salvo quando tal comunicação for vedada por determinação legal ou judicial.

14. Limitação de Responsabilidade

A 07br enviida seus melhores esforços para manter a Plataforma disponível, segura e funcionando corretamente. No entanto, não garante disponibilidade ininterrupta, livre de erros ou de atrasos técnicos. A 07br não se responsabiliza por:

• Perdas financeiras decorrentes de decisões de apostas do Usuário;
• Interrupções do serviço causadas por fatores fora do controle da 07br (força maior, falhas de infraestrutura de terceiros, ataques cibernéticos);
• Perdas decorrentes de acesso não autorizado à conta do Usuário por falha na guarda de suas credenciais;
• Atrasos em depósitos ou saques causados por instituições financeiras terceiras;
• Qualquer dano indireto, incidental, especial ou consequente decorrente do uso ou da impossibilidade de uso da Plataforma.

A responsabilidade total da 07br perante qualquer Usuário, por qualquer causa, não excederá o valor total depositado pelo Usuário nos 12 (doze) meses anteriores ao evento gerador da responsabilidade.

15. Alterações dos Termos

A 07br reserva-se o direito de alterar estes Termos e Condições a qualquer momento. As alterações entrarão em vigor imediatamente após a publicação da versão atualizada nesta página, salvo quando a legislação exigir prazo maior de antecedência. O Usuário será notificado sobre alterações relevantes por e-mail cadastrado e/ou por aviso na Plataforma.

O uso contínuo da Plataforma após a publicação de alterações constitui aceitação tácita das novas condições. Caso o Usuário não concorde com as alterações, deve encerrar sua conta e solicitar o saque do saldo disponível antes da data de vigência das novas condições.

16. Legislação Aplicável e Foro

Estes Termos são regidos pela lei brasileira, com especial atenção ao Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), à Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018), à Lei do Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) e à legislação específica de jogos e apostas vigente (Lei nº 13.756/2018 e Lei nº 14.790/2023).

As partes elegem o foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, Brasil, como competente para dirimir quaisquer controvérsias oriundas destes Termos, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Para dúvidas sobre estes Termos, entre em contato com nossa equipe pelo e-mail [email protected].